29/06/2015
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Plenário da Câmara pode votar redução da maioridade nesta semana
O Plenário da Câmara poderá votar nesta semana em primeiro turno a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado (PEC 171/93). O debate em torno da Proposta de Emenda Constitucional promete ser intenso e está em curso uma grande mobilização por parte dos movimentos sociais contra a aprovação da proposta.
Entre os crimes classificados como hediondos estão estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes) e roubo agravado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O adolescente também poderá receber pena em crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte. A proposta define ainda que a pena seja cumprida em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos.
Embora a redução da maioridade penal tenha o apoio de 87% da população brasileira, segundo pesquisa do Datafolha, a mudança no texto da Constituição Federal de 1988 vem sofrendo críticas por parte da sociedade civil organizada.
“Os dados sobre violência no Brasil não deixam dúvida – a juventude brasileira necessita de mais proteção, e não do aumento das punições a eventuais desvios de conduta, como defendem os conservadores”, argumenta o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).
Contra o projeto se manifestaram diversas associações da sociedade civil, como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP); Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef); Fundação Abrinq; Human Rights Watch; e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais; entre outros.
“Ao contrário do que argumentam os que defendem a redução da idade para responsabilização penal, não é verdade que o Brasil deixa impunes adolescentes que contrariem a lei”, complementa o líder do governo.
Legislação
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) estabelece seis tipos de medidas, inclusive internação, que podem ser aplicadas a partir dos 12 anos de idade. Prova disso é que, segundo dados divulgados pela Secretaria de Direitos Humanos, em 2012, 20.532 adolescentes se encontravam em privação e restrição de liberdade.
As infrações mais comuns foram roubo (38,7%) e tráfico de drogas (27%). Crimes contra a pessoa somam 12,67% – homicídio (9,03%), latrocínio (2,19%) e estupro (1,45%). Embora o ECA estabeleça que a internação é indicada apenas em casos graves, essa representa a medida mais aplicada, em 66,5% dos casos.
"Toda a experiência demonstra que a redução da maioridade penal não resolve a questão da violência. Não se pode acreditar que a questão da violência que atinge o jovem decorre da questão da maioridade ou da redução dessa", reforça a presidente Dilma.
As estatísticas variam, mas há estimativas segundo as quais 70% dos detentos no sistema prisional brasileiro voltam a delinquir. Para os menores internados em unidades socioeducativas os números ficam entre 30% e 50%.
“Redução não é solução”
De 54 países analisados pelo Unicef, apenas cinco preveem punição para menores de 12 anos, ainda assim, as penas devem ser aplicadas por faixa etária. Na maioria absoluta dos casos se permite privação de liberdade apenas a partir dos 16 anos.
“O Brasil vive um momento em que as pessoas estão com medo, em que se sentem desprotegidas. Mas culpar o adolescente pela violência não é a solução”, afirma Mário Volpi, coordenador do Programa Cidadania dos Adolescentes do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef).
A experiência dos Estados Unidos também mostra a ineficiência da redução da idade para responsabilização penal. Ao longo da década de 90, o país começou a julgar adolescentes no sistema de adultos. Estudos mostram que esses jovens têm probabilidade 33% maior de voltar a delinquir do que aqueles julgados no sistema juvenil.
“Esses fatos deixam claro que a defesa da redução da maioridade penal como forma de reduzir a criminalidade não passa de falácia. Faz parte apenas da onda conservadora que busca se instaurar no País e restringir cada vez mais direitos e liberdades constitucionais”, finaliza Guimarães.
(com informações do Portal Brasil)
