26/03/2014
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Comissão aprova cotas para concursos da administração pública federal, autarquias e fundações
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje (26) proposta que reserva aos negros, por um período de 10 anos, 20% do total de vagas oferecidas em concursos públicos da administração pública federal e das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. A medida está prevista no Projeto de Lei 6738/13, de autoria do Poder Executivo, e passa a trancar a pauta de votação do Plenário.
O objetivo da política pública, segundo cartilha produzida pela Secretaria de Políticas de Promoçõa da Igualdade Racial, é a busca pela real participação dos negros nos cargos e empregos do setor público brasileiro. Embora 50,7% da população brasileira seja considerada negra pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a participação do grupo em empregos públicos gira em torno de 31%.
O parecer do relator na CCJ, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi pela aprovação da proposta, incluindo três emendas apresentadas por membros da comissão, e de uma emenda aprovada pela Comissão de Trabalho. Outras três emendas foram rejeitadas.
"A política afirmativa que aprovamos hoje trata desigualmente os desiguais e corrige distorções observadas entre grupos sociais diferentes", declarou o deputado federal José Guimarães (PT-CE). Ele lembra que para passar em concurso público os candidatos precisam atingir a um critério de aprovação, e que "é preciso distinguir classificação e aprovação".
"Pensam que cotas significa uma pessoa desqualificada ter direito igual. Não é verdade. Cotas significa inclusão e, portanto, é importante ter que o governo seja protagonista neste reconhecimento de uma dívida histórica e de um racismo ainda presente na sociedade brasileira", lembra a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ).
Emendas
Uma das emendas aprovadas, do deputado Luiz Alberto (PT-BA), estende a reserva de vagas para nomeação de negros aos cargos em comissão. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público havia aprovado sugestão no mesmo sentido.
Outra emenda aprovada, do deputado Domingos Dutra (SSD-MA), amplia o percentual de reserva de vagas para 30% e inclui os indígenas. A CCJ também considerou constitucional a emenda da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP) que sugeriu que o preenchimento dos cargos em comissão seja feito em percentuais paritários aos pretos, pardos e brancos.
(com informaçõe da Agência Câmara)
