Deputado Guimarães

Extraído do Portal da Câmara dos Deputados

O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda que no final de tarde de quinta-feira, quero, no horário da Liderança do PT, destacar um fato absolutamente importante para esta Casa: a votação que fizemos, ontem e hoje, na Comissão Mista de Orçamento. Refiro-me à votação da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nunca a Comissão Mista votou tão rapidamente aquilo que é a cara do Governo, as diretrizes do atual Governo. Nunca a Comissão Mista de Orçamento votou tão rapidamente todos os destaques apresentados por nós, deputados, tanto no relatório preliminar da Senadora Serys, como nos destaques feitos após a apresentação de seu relatório definitivo, ontem, na abertura da reunião que discutiu e iniciou o processo de votação dessa matéria na Comissão Mista de Orçamento.
O trabalho da Senadora merece ser destacado com base em 3 questões que, para mim, como membro da Comissão e coordenador da bancada do PT na Comissão Mista de Orçamento, são fundamentais para esta Casa, principalmente com o intuito de resgatar da imagem da Comissão. São questões que deram substância e ao mesmo tempo sustentaram o relatório da Senadora Serys Slhessarenko. E hoje, por volta das 10h, concluímos a votação.
Que questões são essas que para mim ancoram a nova LDO aprovada pela Comissão Mista? Primeiro, uma questão da mais alta importância. Acordamos, Governo e Oposição, que a partir da LDO todos os créditos adicionais serão votados por projeto de lei e não mais por medida provisória.
Essa é uma questão importante até para que a Oposição entenda que o Governo trabalhou na votação dessa matéria na dimensão daquilo que é fundamental: o entendimento para que não tivéssemos obstrução em cima de obstrução e pudéssemos ter o recesso parlamentar, que se inicia em 17 de julho. O Congresso Nacional não poderia entrar em recesso se não tivesse votado a LDO.
Avançamos. O Governo cedeu e aprovamos destaque importantíssimo que diz respeito à tramitação e votação de créditos adicionais oriundos do Poder Executivo.
Em segundo lugar, havia um apelo da Oposição para que estabelecêssemos, caso o Orçamento não fosse sancionado até 31 de dezembro, o limite que o Governo poderia gastar.
Depois de um longo processo de negociação que envolveu a Relatora, o Presidente Mendes Ribeiro Filho, membros da Comissão e a bancada do Governo, chegamos a um entendimento com a Oposição de que, caso o Congresso Nacional não vote a matéria e o Presidente não sancione a lei orçamentária até 31 de dezembro de 2008, o Governo estará autorizado, com base no acordo que fizemos, afora as despesas inscritas nos itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 do art. 69 da LDO, a gastar até um doze avos da ação prevista na Lei Orçamentária de 2009.
A segunda questão fundamental, além de deixar de fora do critério um doze avos, é que as despesas e os investimentos das empresas estatais não poderão ser circunscritas nos Restos a Pagar.
A terceira questão que julgo fundamental sustentou o relatório da Senadora Serys Slhessarenko. Trata-se exatamente do acordo que fizemos com a Oposição, quando iniciamos a discussão — e isso deixamos muito claro no debate com a Oposição, inclusive o Senador Delcídio Amaral foi o Relator da LOA no final do ano — de que a Oposição contribuirá para a votação da LOA dentro do prazo estabelecido pela Resolução nº 1 do Congresso Nacional, que orienta exatamente as votações do PPA, da LDO e da LOA. Portanto, houve esse compromisso. Nós, do Governo, cedemos, acordamos com a Oposição.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pela primeira vez, por votação simbólica, decidimos por unanimidade, sem obstrução, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parabenizo a Senadora Serys Slhessarenko pelo seu trabalho, bem como o Presidente, Deputado Mendes Ribeiro Filho, e a todos nós que integramos a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Votamos a LDO sem entrar naquele jogo. Todas as vezes em que se discute o Orçamento nesta Casa, a imprensa divulga que os Deputados estão negociando isso ou aquilo para alcançar o quorum na Comissão. Não foi preciso. Recusamos esse artifício, normalmente utilizado nas votações da Comissão Mista de Orçamento, e aprovamos uma LDO transparente, centrada nos princípios que norteiam o Plano Plurianual e as diretrizes que irão orientar a Lei Orçamentária Anual que deveremos votar até dezembro.
Faço esse registro da mais alta importância para esta Casa e para o Congresso Nacional.
Era o que tinha a dizer.