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Projetos

Na Câmara Federal    |    Na Assembléia Legislativa

Nº do Proj. OBJETIVO
9/3* Cria e dispõe sobre a composição, atribuição, organização e funcionamento do Conselho Estadual de Habitação Popular e dá outras providências.
14/3** Cria a Comissão Permanente de Habitação e Desenvolvimento Urbano e estabelece outras providências.
17/3* Concede passe livre aos funcionários do Detran que operam e fiscalizam o transporte e trânsito em todo o Estado do Ceará.
36/3* Assegura aos servidores integrantes do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização a possibilidade de optar pelo regime de seis ou oito horas  de trabalho.
75/3* Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária - Fundo ceará solidário.
81/3 Concede o título de Cidadã Cearense a Denise Teixeira Dummont.
93/03* Concede aos estudantes abatimento de 50% (cinqüenta por cento) nas passagens no sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará e dá outras providências.
152/3 Considera de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Beneficente Parque Tijuca, em Jaçanau – Maracanau - Ceará.
168/3 Considera de utilidade pública o Centro Dom Fragoso de Direitos Humanos de Crateús-Ceará.
172/3 Institui a Semana de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos, na rede pública escolar.
181/3 Institui o Selo Economia Solidária, que identificará empreendimentos de incentivo ao setor.
206/3 Autoriza empresas a tornarem-se patrocinadoras de escolas públicas, através de doações.
11/4* Determina que 20% (vinte por cento) do total arrecadado com as multas aplicadas nas estradas estaduais através dos radares eletrônicos sejam destinados às santas casas de misericórdia.
16/4** Institui a Medalha Humberto Teixeira e dá outras providências.
17/4* Dispõe sobre as medidas de prevenção e combate às inundações e dá outras providências.
18/04* Institui o título de "Empresa Criança", para as pessoas jurídicas, e de "Amigo da Criança" para pessoas físicas que contribuírem para o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
19/4* Institui o Programa de Incentivo Profissional Superior para os serviços da área de segurança pública.
47/4* Dispõe sobre a carreira de agente penitenciário do Estado do Ceará e dá outras providências.
51/4* Institui o Fundo Especial de Habitação Popular do Estado do Ceará e dá outras providências.
62/4* Dispõe sobre doação e reutilização de gêneros alimentícios e de sobras de alimentos e dá outras providências.
4/5 Obriga hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres, no Estado do Ceará, a afixar placas informando ser proibida a hospedagem de criança ou adolescente, salvo se autorizado ou acompanhado de seus pais ou responsáveis.
16/5* Dispõe sobre adoção de critérios na comercialização de produtos alimentícios com substâncias geneticamente modificadas - transgênicos, e dá outras providências.
38/5* Cria o programa público de apoio e patrocínio de atletas amadores do Estado do Ceará.
41/5 Concede o título de Cidadão Cearense a Roberto Smith.
4/6* Concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da Carteira Nacional e 1ª via de Habilitação, aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários.
7/6* Obriga as unidades de saúde pública e conveniadas com o SUS no Ceará a efetuar a cirurgia plástica reconstrutiva nas mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de tratamento de câncer.
9/6* Cria o Programa Vida Nova Mulher Mastectomizada e dá outras providências
10/06* Cria as Comissões de Acompanhamento do Controle Social e Ambiental no âmbito das escolas públicas da rede de ensino do Estado do Ceará.
27/6 Considera-se em serviço o policial civil, o agente de segurança penitenciário, o agente sócio-educativo e o militar do Estado que, citados ou intimados, forem prestar esclarecimentos em procedimento ou processo administrativo ou judicial acerca de fato em que se tenham envolvido em razão do exercício de sua função.
37/6 Dispõe sobre a realização de audiências públicas trimestrais sobre os gastos em segurança pública no Estado do Ceará e dá outras providências.
54/6 Considera de Utilidade Pública o Grupo Espírita Francisco de Assis – GEFA, em Groaíras – Ceará.


* Projetos de Indicação – após aprovado na Assembléia, depende de implementação por parte do governador do Estado.

** Projetos de Resolução