18/05/2016
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Guimarães repudia mudanças na EBC
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) foi inaugurada em 2007 com o desafio de avançar na concretização da complementaridade de modelos de exploração do serviço de televisão, conforme assinala a Constituição Federal de 1988 e contém um conselho curador composto por funcionários da empresa, membros do governo e a sociedade civil organizada.
Considerada um patrimônio da sociedade, a EBC sofre uma tentativa de retrocesso. Há poucos dias no poder, o governo interino Temer já vem causado um impacto com suas medidas negativas, ferindo o acesso às políticas sociais e à liberdade de expressão.
Nesta terça-feira (17), o presidente interino decidiu exonerar o recém-empossado presidente da EBC, Ricardo Melo, esse que foi eleito dentro das normas legais e estatutárias, para indicar alguém ligado ao seu grupo político, desvirtuando, dessa forma, o papel da comunicação pública e apartidária.
O deputado federal José Guimarães repudia essa tentativa de enfraquecer a comunicação pública. “Algo público não é do governo, mas de toda a sociedade, por isso exonerar o presidente e tentar enfraquecer a EBC é um duro golpe na democracia”, comentou o parlamentar que esteve reunido na manhã de hoje com um grupo que defende a EBC.
O Conselho Curador da EBC divulgou nota em que endossa a interpretação de que o presidente interino da República não tem poder para demitir o presidente e nem o diretor-geral da empresa.
Confira a íntegra da nota do Conselho Curador:
O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação, órgão a qual cabe zelar pelos princípios e objetivos consagrados na Lei de criação da EBC vem, por meio desta nota, repudiar veementemente a tentativa de desmonte das garantias legais que são impositivos para que a Empresa cumpra seu papel e mantenha sua autonomia estabelecida por lei. A exoneração de um Diretor-Presidente em exercício de seu mandato legalmente instituído configura-se como um ato descabidamente ilegal deste Governo Interino, ferindo o disposto na lei 11.652/2008.
O Diário Oficial da União desta terça-feira, 17 de maio de 2016, trouxe a oficialização da medida ilegal, já ventilada em sites especializados, de exoneração do Diretor Presidente da Empresa Brasil de Comunicação, por parte do governo interino de Michel Temer. Este Conselho já se posicionou em nota, no último dia 14 sobre a ameaça que essa ilegalidade representa para o projeto de fortalecimento da Comunicação Pública, que vem a ser liderado pela EBC desde a sua criação em 2008.
Mais uma vez, cabe-nos ressaltar que a EBC tem por missão fazer comunicação pública (e não governamental) e para isso se deve manter autônoma com relação ao Governo Federal. O estatuto do mandato dos cargos de Diretor-Presidente e Diretor-Geral da Empresa são prerrogativas para que este princípio legal seja alcançado. Este Conselho buscará todas as medidas legais e cabíveis para anulação deste ato.
Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação
