02/07/2015
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Após manobra regimental, Câmara aprova redução da maioridade penal
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (1º), a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A reviravolta na votação aconteceu após manobra regimental, pois proposta semelhante havia sido rejeitada pelos deputados na madrugada do dia anterior (30). Esta é a segunda vez que a Mesa da Casa utiliza da mesma manobra para tentar aprovar textos, a primeira aconteceu com a votação sobre o fim do financiamento empresarial de campanhas.
O texto rejeitado (PEC 171/93) previa a redução da maioridade nos casos de crimes cometidos por meio de violência ou grave ameaça, crimes hediondos (como estupro), homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte, tráfico de drogas e roubo qualificado. Com a retirada do trecho que tratada de tráfico de drogas e roubo qualificado, o plenário da Câmara aprovou uma emenda aglutinativa à proposta original com o placar de 323 votos favoráveis e 155 contrários.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), foi um dos parlamentares que questionou a constitucionalidade do que foi colocado em curso pela Mesa Diretora da Câmara e solicitou o adiamento da votação. Lideranças e parlamentares do PT, PDT, PC do B e PSC também questionaram a conduta adotada pelo presidente da Casa, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
“Fiz um apelo, ponderei com os líderes para que a gente pudesse suspender esta votação e construir um texto de consenso para evitar exatamente que uma discussão sobre um tema tão importante para o país fosse feita com tamanha dureza.
Essa proposta foi rejeitada e a matéria está sendo votada num clima de esticar a corda e, isso, não é bom para o Parlamento”, argumentou Guimarães.
De acordo com o parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal de 1988, uma proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (§ 5º, Art. 60/CF). Soma-se a isso o fato de que a proposta colocada em votação no Plenário da Câmara fere o artigo 228 da Carta Magna (Art. 228, CF), apontada como cláusula pétrea da Constituição.
"Aqui não é a casa de vossa excelência. Não permitiremos que o senhor nos determine vossas vontades. Presidente, não imagine que o senhor vá nos escravizar", atacou, aos berros, Glauber Braga (PSB-RJ), para quem a emenda não tem aval regimental.
“Se essa Casa fosse o Brasileirão, o presidente Cunha seria o Fluminense. Quando perde não aceita e vai para o tapetão”, disse o deputado Paulo Pimenta (PT-RS). “Não podemos jogar o regimento (Regimento Interno da Câmara dos Deputados) no lixo. Não pode o poder da mesa (da presidência) atropelar a decisão desse plenário”, reforçou Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Em sua defesa, o presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ) argumentou disse que sua intenção era adiar a votação para a próxima semana na madrugada da quarta-feira (1/7), mas que mudou de ideia após celebrar um acordo com líderes para que o tema fosse esgotado ainda nesta semana. O acordo em questão foi proposto pelo líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), e contou com o apoio dos líderes do PSDB e PPS. A manobra regimental promovida pelo presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ), publicamente favorável à redução da maioridade penal, deverá agora ser submetida à análise do Supremo Tribunal Federal.
