01/07/2015
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Movimentos sociais pressionam e Câmara rejeita redução
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada da última quarta-feira (1º), o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). A vitória foi comemorada pelos movimentos sociais e pela base de apoio do governo que defendeu na Tribuna da Casa que a principal saída para redução da criminalidade é aumentar os investimentos na Educação.
"Sou contra a redução da maioridade penal. Lugar de jovem é na escola de tempo integral, não é na cadeia. A cadeia só vai produzir bandidos e o caminho é construir diálogo para reformarmos o ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) e agravar as penas dos corruptores de menores e que os jovens tenham assegurado medidas socioeducativas para ressocializarmos eles no seio da sociedade. Constitucionalizar a redução da maioridade penal é uma medida anti-modernização e os países onde houve redução da maioridade penal hoje estão rediscutindo a volta da maioriade penal aos 18 anos", reafirma a posição o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.
Foram 303 votos a favor, apenas cinco a menos do que o necessário para aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional. 184 deputados federais votaram contra e 3 se abstiveram. A discussão, no entanto, ainda não se encerrou. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, lembrou que o Plenário ainda tem de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto. Ainda não há data para a retomada da discussão.
A decisão apertada foi recebida com gritos por deputados e manifestantes das galerias, que cantaram “Pula, sai do chão, quem é contra a redução” e outras palavras de ordem. A sessão chegou a ser suspensa pelo presidente da Câmara para que as galerias fossem esvaziadas.
A proposta rejeitada reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O texto original, que pode ir à votação, reduz a maioridade para 16 em todos os casos.
Reforma do ECA
O debate da PEC foi acirrado. Foram mais de três horas de discussão em um Plenário dividido, mas com uma opinião em comum: todos os discursos reconheceram que o Brasil enfrenta problemas no controle da criminalidade e que o Congresso precisa ampliar o debate.
Para os deputados contrários à PEC, a solução não está no julgamento de menores entre 16 e 17 anos como adultos, mas na revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação do jovem infrator no sistema atual de medida socioeducativa.
“Agora é dialogarmos para, imediatamente, colocarmos em funcionamento a comissão especial de reforma do ECA. O governo apresentou uma proposta que amplia o prazo de internação, coloca mais rigidez para quem utiliza menores para cometer crimes contra a vida e separa os que cometem crimes contra a vida dos demais”, defendeu o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE).
Os deputados do PT, contrários ao texto, enfatizaram o discurso de que o jovem precisa de mais educação. “Não ofereçam a desesperança dos presídios, que não têm melhorado a vida de ninguém, a jovens que podemos resgatar”, apelou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
Participação intensa
A disputa sobre a PEC da Maioridade Penal começou no início da semana, quando estudantes contrários à PEC se instalaram no gramado do Congresso Nacional. Os estudantes acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a presença nas galerias do Plenário. Nesta terça-feira, houve tumulto entre manifestantes, parlamentares e policiais legislativos em alguns pontos da Câmara dos Deputados.
O acesso às galerias foi autorizado a um número reduzido de pessoas, por meio de senhas distribuídas por partidos. Manifestantes favoráveis e contrários acompanharam toda a votação de maneira pacífica, munidos de cartazes e camisetas.
