30/06/2015
Compartilhe esta postagem:
Governo apresenta alternativas à redução da maioridade penal
Em reunião nesta terça-feira (30), os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e de Direitos Humanos, Pepe Vargas, apresentaram à base aliada cinco propostas do governo para se contraporem à redução da maioridade penal. O projeto (PEC 171/93) que prevê a alteração de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado está na pauta do Plenário da Câmara e pode ser votado ainda hoje.
O Executivo defende o aumento do tempo máximo de internação para jovens que praticarem crime hediondo, com violência ou grave ameaça, para oito anos, e não mais três, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) atualmente.
De acordo com José Eduardo Cardozo, hoje o mundo rediscute a maioridade penal, e todos, inclusive os Estados Unidos, estão aumentando essa idade. “O Brasil estaria na contramão ao aprovar a redução”, sustenta.
Já o líder do governo, José Guimarães (PT-CE), ressaltou que a medida de privação de liberdade já existe e os jovens “ficam trancados em celas”. Por isso, a solução pode ser alterar o ECA. O estatuto estabelece responsabilização de jovens a partir de 12 anos, inclusive com internação.
Ressocialização
O governo também sugere que a lei garanta a internação de jovens que comentem crimes hediondos em alas ou estabelecimentos separados dos menores que respondem por atos infracionais menos graves.
Em todos os casos, os estabelecimentos serão obrigados a oferecer educação, ensino profissionalizante e acesso ao trabalho. José Guimarães argumenta que todas as democracias no mundo moderno trabalham com o princípio da ressocialização. “O Brasil não pode ir na contramão daquilo que esses países estão fazendo”, argumenta.
Outro ponto defendido pelo governo é o aumento da punição para adultos que usem menores na prática de crimes hediondos para até 16 anos de reclusão. Hoje, a pena prevista é de um a quatro anos de prisão.
No caso de crimes já? existentes, como associação criminosa, organização criminosa e tráfico de drogas, quando envolverem a participação de crianças ou adolescentes, as penas deverão ser aplicadas em dobro.
Sistema
De acordo com estudo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) havia 23.066 adolescentes em restrição ou privação de liberdade em 2013. Desse total, somente 9.2% cometeram ato infracional contra a vida.
Conforme o ministro da Justiça, reduzir a idade para responsabilização criminal pode agravar ainda mais a situação do sistema carcerário brasileiro. Segundo relatou, o País tem um déficit 220 mil de vagas e há 400 mil mandados de prisão não cumpridos. “Se aprovada a redução, haveria o ingresso de 30 a 40 mil jovens por ano no sistema e teríamos uma explosão”, afirmou.
